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Estatuto do Idoso – Caixa Federal – AG.Cristo Redentor POA RS

A Caixa Federal da Av.Assis Brasil – Ag. Cristo Redentor em Porto Alegre, um órgão federal, que poderia ser o símbolo para dar o exemplo, está VIOLANDO A LEI do Estatuto do Idoso, eu tenho 64 anos, constatei eu próprio o desrespeito a pessoa de idade, invoquei a prioridade no meu atendimento, e qual foi a resposta da Sra.Nadia, responsável pelo setor de habitação daquele órgão, aqui não tem prioridade, é por ordem de chegada. D E N Ú N C I A !!! Eu precisava fazer uma consulta para a venda de um imóvel, não fui atendido porque não quis esperar, pois tinha 20 pessoas na minha frente. Essa denúncia vou levar a diversos segmentos da mídia. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO.
Lei é Lei, tem que ser obedecida a risca !!!

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2.º O idoso goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades,
para preservação de sua saúde física e mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade

Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar
e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade
compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução
de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de
participação, ocupação e convívio do idoso com
as demais gerações.
Art. 4.º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus
direitos, por ação ou omissão, será punido na
forma da lei.
§ 1.º É dever de todos prevenir a ameaça ou
violação aos direitos do idoso.
Art. 5.º A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa
física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6.º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de
violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de
que tenha conhecimento.

Art. 7.º Os Conselhos Nacional, Estaduais,
do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994,
zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso,
definidos nesta Lei.

§ 2.º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças,
dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3.º É dever de todos zelar pela dignidade
do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexató-
rio ou constrangedor.

…e por ai vai…

PY3CVS.

TODOS NÓS CHEGAREMOS LÁ ALGUM DIA…

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